Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –BENEFÍCIO DE ORDEM –DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL –ÓBICE PROCESSUAL –RECURSO DE REVISTA QUE SE LIMITA A TRANSCREVER A EMENTA DO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO –DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT –PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recorrente, ora agravante, limitou-se a transcrever nas razões do recurso de revista apenas a ementa do acórdão que examinou o seu agravo de petição. Ocorre que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada nos precedentes da SBDI-1 e de todas as suas turmas, é a de que esse expediente não se encontra em conformidade com a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, e a par do fundamento da decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, tem-se que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.