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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 17485-06.2021.5.16.0002

Correios.execuçãoindividual de título executivo coletivo

  • Direito do Trabalho
  • Correios.execuçãoindividual de título executivo coletivo
  • Adesão tácita aopccs/2008
  • Percentual de 5%
  • Não limitação às faixas restritas de carreira no pccs/1995

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREIOS.EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. 1. ADESÃO TÁCITA AOPCCS/2008. 2. PERCENTUAL DE 5%. 3. NÃO LIMITAÇÃO ÀS FAIXAS RESTRITAS DE CARREIRA NO PCCS/1995. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Não há como prover o presente agravo, tendo em vista a constatação de que o agravo de instrumento interposto pela reclamada não lograva sequer conhecimento, em virtude de não restar atendido o princípio da dialeticidade recursal. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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