TSTAg-AIRR 17485-06.2021.5.16.0002
Correios.execuçãoindividual de título executivo coletivo
- Direito do Trabalho
- Correios.execuçãoindividual de título executivo coletivo
- Adesão tácita aopccs/2008
- Percentual de 5%
- Não limitação às faixas restritas de carreira no pccs/1995
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREIOS.EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. 1. ADESÃO TÁCITA AOPCCS/2008. 2. PERCENTUAL DE 5%. 3. NÃO LIMITAÇÃO ÀS FAIXAS RESTRITAS DE CARREIRA NO PCCS/1995. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Não há como prover o presente agravo, tendo em vista a constatação de que o agravo de instrumento interposto pela reclamada não lograva sequer conhecimento, em virtude de não restar atendido o princípio da dialeticidade recursal. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.