TSTAg-ED-RRAg 10818-54.2023.5.03.0015
Ajuda / Tíquete Alimentação: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTRANSCENDENTE DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre auxílio-alimentação , foi julgado intranscendente , por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 18.645,13 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Assistência Judiciária Gratuita