Trabalho externo: controle de jornada

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. O caso dos autos, no qual o TRT decidiu com base nas provas produzidas, não tem aderência a tese vinculante do Tema 73 da Tabela de IRR, que se refere a ônus da prova: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.