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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 100279-92.2020.5.01.0081

Trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
  • Óbice de natureza processual
  • Omissão inexistente
  • Reajuste Salarial
  • Nulidade / Inexigibilidade do Título
  • Honorários Advocatícios

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.

Indexação

Reajuste Salarial; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Honorários Advocatícios; Preclusão / Coisa Julgada

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