Nulidade processual: cerceamento de defesa

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - CONTRATO DE APRENDIZAGEM - COTA DE APRENDIZES - BASE DE CÁLCULO - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA INIBITÓRIA - ASTREINTES - MULTA COMINATÓRIA - VALOR ARBITRADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.