Tráfico de drogas e associação para tal finalidade

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a reconsideração do aumento da pena-base na dosimetria dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal finalidade, fundamentado na natureza e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o aumento da pena-base, fundamentado na quantidade e variedade das drogas apreendidas, configura ilegalidade flagrante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A dosimetria da pena está inserida na discricionariedade do julgador, devendo observar as particularidades do caso concreto e as características dos agentes.

4. O aumento da pena-base foi considerado proporcional e razoável, em conformidade com a quantidade e variedade das drogas apreendidas.

5. Não se vislumbra ilegalidade flagrante na decisão agravada, que está amparada na jurisprudência desta Corte Superior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. O aumento da pena-base, fundamentado na quantidade e variedade das drogas apreendidas, é proporcional e razoável, não configurando ilegalidade flagrante.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 68; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 42.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.876.106/GO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03.06.2025; STJ, AgRg no HC 969.485/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 26.03.2025; STJ, AgRg no HC 784.101/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 08.05.2023.