Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100610-67.2020.5.01.0342
Mero inconformismo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Mero inconformismo
- Adicional de Insalubridade
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Honorários Advocatícios
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Não há qualquer omissão, mas apenas o inconformismo da embargante, revelando a utilização inadequada dos declaratórios, o qual não possui função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Advocatícios; Penalidades Processuais; Legitimidade Ativa; Inépcia da Inicial