Falsidade ideológica: tipicidade

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TIPICIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. A defesa busca o reconhecimento da atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo específico na prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, e sustenta que a análise é eminentemente jurídica, prescindindo do revolvimento fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravante, consistente na inserção de declaração falsa em formulário de identificação de condutor perante o Detran, configura o crime de falsidade ideológica, considerando a alegação de ausência de dolo específico e a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem reconheceu o dolo específico do agravante, que, sabendo não ser o condutor, inseriu declaração falsa em formulário de identificação de condutor perante o Detran, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, em conformidade com o art. 299 do Código Penal.

4. A suficiência probatória foi afirmada com base na confissão do agravante e no laudo grafotécnico que confirmou a assinatura no formulário de indicação de condutor.

5. A obtenção de vantagem econômica não constitui elemento essencial para a configuração do delito de falsidade ideológica.

6. O desconhecimento da ilicitude da conduta não é justificável, especialmente considerando que o agravante exerce a profissão de despachante, o que afasta a alegação de ignorância sobre a irregularidade da prática.

7. A lesão à fé pública foi demonstrada, evidenciada por sucessivas transferências de multas à CNH do agravante, indicando o intuito de ludibriar a autarquia responsável pela fiscalização de trânsito.

8. A pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do crime de falsidade ideológica demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A inserção de declaração falsa em formulário de identificação de condutor perante o Detran, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configura o crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal. 2. A obtenção de vantagem econômica não é elemento essencial para a configuração do crime de falsidade ideológica. 3. O desconhecimento da ilicitude da conduta não é justificável, especialmente quando o agente exerce profissão que demanda conhecimento sobre os procedimentos adotados.

4. A lesão à fé pública pode ser demonstrada por práticas reiteradas de inserção de informações falsas em documentos públicos. 5. O revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 21; CP, art. 299; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a".

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.960.352/PE, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 02.03.2022; STJ, AgRg no REsp 1.961.967/PE, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.622.044/DF, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05.05.2020.