Irregularidade na representação: não configuração de mandato tácito

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 383, I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 41, XL, DO RITST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Conforme consta do despacho denegatório e da decisão ora agravada, o recurso de revista foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e sem mandato tácito, o que atraiu a incidência da primeira parte do item I da Súmula n° 383 do TST. III. Ademais, não se verificando a ocorrência de uma das hipóteses constantes do art. 104 do CPC/15, a justificar juntada posterior da procuração, se mostra inaplicável a parte final do item I da Súmula n° 383 do TST. IV. Por fim, conforme já pontuado na decisão denegatória e na decisão ora agravada, não se trata de irregularidade do mandato ou substabelecimento existente nos autos, que ensejaria a intimação da parte para sanar o vício, mas sim de ausência de instrumento de mandato e/ ou substabelecimento. V. Nesse contexto, não se aplicam os ditames do item II da Súmula n° 383 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.