Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: prerrogativas da fazenda pública

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALÉTICA RECURSAL. DESATENDIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. I. A parte agravante não impugna o fundamento central da decisão agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com supedâneo na Súmula 422 do TST, padecendo o agravo interno de dialética recursal, atraindo novamente a aplicação da referida Súmula. II. Agravo interno de que não se conhece.