Enquadramento no art. 224, § 2º da CLT: omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º DA CLT. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Diante da omissão na análise de um dos temas objeto dos embargos de declaração opostos pela parte, necessária a complementação da prestação jurisdicional. 2. No caso, extrai-se do acórdão embargado que a conclusão quanto ao enquadramento do reclamante na exceção a que alude o § 2º do art. 224 da CLT decorreu da reavaliação jurídica das premissas fixadas no acórdão regional, dentre elas a constatação de que " detinha poderes de firmar contratos junto à Assembleia Legislativa de Santa Catarina ", revelando, pois, " a confiança depositada no empregado, em razão do exercício de relevante atribuição para a instituição bancária, e deixa transparecer o reconhecimento da qualificação profissional do autor, a ponto de se fazer representar por ele na celebração de negócios jurídicos com terceiros ". 3. Há, portanto, fundamentação suficiente no acórdão principal, por meio do qual esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado, ficando ali consignado expressamente que as premissas fáticas constantes da decisão regional permitem o reenquadramento jurídico realizado, sem que isso importe reexame de fatos e provas. 4. O requerimento de transcrição dos trechos da defesa que indiquem a alegação que corresponda à premissa adotada por esta Corte excede os limites materiais da medida processual oposta, demonstrando o nítido inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, uma vez que todos os pressupostos fáticos e jurídicos para a reforma da decisão foram expressamente consignados na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, sem efeito modificativo.