Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO NÃO DESCONSTITUÍDOS – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de não se divisar descompasso do acórdão regional com o julgamento proferido pelo STF no AI 791.292-QO/PE, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 60.924,84, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No caso, em relação à suposta omissão acerca do desconhecimento do preposto e de testemunhas da Reclamada quanto aos horários de entrada e saída do Reclamante, a implicar confissão ficta, não se verifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por ausência de prejuízo à Parte, requisito exigido pelo art. 794 da CLT. Com efeito, a análise da questão, na forma pretendida pela Parte, não teria o condão de alterar a conclusão do julgado em relação à validade dos cartões de ponto apresentados pela Reclamada, na medida em que a decisão do Regional, acerca desse ponto da controvérsia, decorreu da valoração do conjunto probatório dos autos. 3. A confissão ficta, tratando-se de presunção jurídica, pode ser ilidida diante das provas constantes dos autos (Súmula 74, I e II, do TST). Desse modo, não se vislumbra, na hipótese, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente a pretensão da Parte de ver novamente apreciada questão já fundamentadamente decidida pelo Regional. 4. Assim, não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.