Execução de sentença: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. O Acórdão Regional explicitou, com clareza, os motivos pelos quais compreendeu não ser possível conduzir a execução na forma pretendida pelo Sindicato (em blocos de 30 substituídos). Sem colocar em dúvida a legitimação ativa da entidade sindical, decidiu de forma a ela desfavorável após examinar os termos do título executivo constituído na ação coletiva (que estabeleceu liquidação individual) e interpretar a legislação processual infraconstitucional que concede poderes ao juiz para limitar o litisconsórcio quando compreender que pode haver comprometimento da celeridade do processo ou do cumprimento da sentença. Violações constitucionais não configuradas. Decisão unipessoal denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido.