Acordo em cumprimento de sentença de alimentos e multa contratual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS E MULTA CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e por inviabilidade do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento no cumprimento de sentença em ação de alimentos, em que se discute a validade e eficácia de acordo e a exigibilidade de multa contratual.

3. A Corte de origem concluiu pela validade e eficácia da avença, referendada pelo juízo, manteve a multa pactuada e desproveu o agravo de instrumento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ são inaplicáveis por se tratar de questão exclusivamente jurídica; (ii) saber se houve violação do art. 842 do Código Civil ante a ausência de homologação judicial do acordo; e (iii) saber se não incide a Súmula n. 83 do STJ em razão de dissídio jurisprudencial específico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A pretensão demanda reexame do acervo probatório e de cláusulas do instrumento transacional, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impede o conhecimento da insurgência.

6. Não há violação do art. 842 do Código Civil, pois houve referendo judicial do acordo, proposto pelo agravante e aceito pela agravada, sendo válido o ajuste sem vícios, ainda que não homologado; incidência de entendimento desta Corte (AgInt no REsp n. 1.472.899/DF).

7. Incidentes os óbices sumulares na via da alínea a, resta inviável o conhecimento do dissídio pela alínea c sobre a mesma questão; prevalece a orientação que impede o processamento por divergência quando a matéria está obstada por fundamentos autônomos (AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda interpretação de cláusulas e revolvimento do acervo probatório, o que impede o conhecimento do recurso. 2. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ)".

Dispositivos relevantes citados : CF, art. 105, III, c; CC, art. 842

Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.472.899/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE.