TSTAg-AIRR 153300-67.2006.5.02.0041
Valores pagos a maior: impossibilidade
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Valores pagos a maior
- Impossibilidade
- Irr 74/TST
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Estabilidade Acidentária
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRR 74/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a devolução dos valores recebidos a maior pela reclamante na presente execução, sob o fundamento de que só pode ser pleiteado por meio de ação própria. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a devolução de valores eventualmente pagos a mais ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Estabilidade Acidentária; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional