Enquadramento: tabela salarial de empregos permanentes (tep)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO. TABELA SALARIAL DE EMPREGOS PERMANENTES (TEP). CODEPLAN. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, analisando soberanamente o conjunto fático probatório dos autos, consignou que o reclamante " não foi enquadrado no nível inicial do seu cargo de Assistente Técnico, uma vez que de acordo com a tabela salarial de empregos permanentes (...) existem os níveis de 38 a 61, tendo o autor sido enquadrado na referência 45 em razão do salário percebido à época do reenquadramento" . Diante dessas premissas fáticas, considero que, conforme consignado no acórdão regional, ao enquadrar o reclamante no nível 45, " a CODEPLAN levou em consideração o princípio da irredutibilidade salarial" , não restando demonstrada a ocorrência de alteração contratual lesiva, motivo pelo qual afasto as alegações de violação aos artigos 10, 448 e 468 da CLT. Afasto, ainda, a alegação de violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República, posto que não restou demonstrado prejuízo a direito adquirido pelo autor, estando o enquadramento em conformidade com a determinação de acordo firmado em Ação Civil Pública. Por fim não se viabiliza o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois o aresto oriundo do TRT 11 é inespecífico, não atendendo ao item I da Súmula 296 do TST. Agravo a que se nega provimento.