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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011449-98.2023.5.15.0003

Mero inconformismo: contradição não verificada

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. A Corte Regional consignou que a prova apresentada pela ré não comprovou sua insuficiência econômica e o acórdão embargado registrou expressamente que “para infirmar a conclusão da instância ordinária, com o consequente reconhecimento da impossibilidade de recolhimento do preparo recursal por parte da ré, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST”. 2. O que a embargante chama de contradição é, na verdade, a exteriorização de seu inconformismo, deixando evidenciada a utilização inadequada dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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