Transação na quitação de haveres rescisórios: omissão e contradição inexistentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSAÇÃO NA QUITAÇÃO DE HAVERES RESCISÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Os embargos declaratórios limitam-se a impugnar a decisão embargada sem efetivamente apontar quaisquer dos requisitos de cabimento dos embargos declaratórios, elencados no art. 897-A da CLT e no e art. 1.022 do CPC, evidenciando o manejo indevido da medida. A omissão e a contrariedade apontadas constituem mera renovação dos argumentos recursais analisados e afastados na decisão embargada. Embargos de declaração não providos.