TSTRR 0010020-87.2024.5.18.0291
Procedimento sumaríssimo: empregada gestante
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- Empregada gestante
- Ausência de assistência sindical
- Decisão em desconformidade com a reiterada jurisprudência do TST
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO RR-0000427-27.2024.5.12.0024. O e. TRT, ao concluir pela validade do pedido de demissão da empregada gestante, inobstante a ausência de homologação sindical, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta colenda Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de emprego ou da ciência do estado gestacional pelo empregador. Precedentes. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 24/2/2025, acolheu o Incidente de Recurso de Revista RR-0000427-27.2024.5.12.0024 para reafirmar referida jurisprudência, portanto, com efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao artigo 10, II, "b", do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à reclamante o pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até quatro meses após o parto (nos limites do pedido). Custas pela reclamada no valor de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000 (vinte mil reais), valor arbitrado provisoriamente à condenação, e honorários sucumbenciais em reversão a favor da parte reclamante, tudo a ser apurado em liquidação. Brasília, 15 de abril de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator