Cumprimento de sentença: pagamento de honorários sucumbenciais

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, ajuizados com fundamento em sentença proferida em embargos de terceiros, objetivando a satisfação da verba sucumbencial fixada em favor do exequente após o reconhecimento da procedência da ação originária. No primeiro grau, indeferiu-se o pedido. O Tribunal a quo manteve a decisão. Nesta Corte Superior, a Terceira Turma negou provimento ao recurso especial. Em seguida, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

II - Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp n. 1.202.436/RS, relator Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012).

III - O recurso não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ. Para o atendimento do requisito, não basta a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados que entende ser divergente, ainda que apresentados em paralelo. É necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias fáticas específicas que identificam ou assemelham os casos confrontados, sem o que se torna inviável a apreciação da divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 261.239/MT, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 30/8/2016; AgInt nos EAREsp n. 992.733/SP, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2017.

IV - De fato, ainda que deficiente o referido cotejo analítico, é possível perceber a ausência de similitude fática, já que os paradigmas referem-se a situações distintas. A peça recursal não aponta de forma satisfatória a similitude fática em relação aos paradigmas apresentados, sem a necessária e clara demonstração das referidas situações fáticas concretas que envolvem os paradigmas, atendo-se apenas a similitude de direito, não de fato.

V - No caso concreto, inexiste similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão embargado examinou controvérsia específica relativa ao cumprimento de sentença em embargos de terceiro, no qual se pretendia rediscutir a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais sob a alegação de erro material, embora a questão já tivesse sido anteriormente decidida com base no princípio da causalidade, concluindo-se pela ocorrência de preclusão e pela incidência da Súmula n. 83/STJ.

VI - Diversamente, os paradigmas indicados versaram sobre hipóteses distintas: o REsp n. 1.968.123/PE tratou de erro material em cálculos homologados, consistente na ausência de correção monetária e juros de mora; e o AREsp n. 2.322.885/SP cuidou de juízo de retratação e reexame de pressupostos de admissibilidade recursal. Tais situações não guardam identidade com a discussão dos autos, centrada em honorários sucumbenciais, causalidade já definida e ausência de impugnação oportuna. Assim, os julgados paradigmas não enfrentaram o mesmo contexto fático-jurídico do acórdão embargado, o que afasta a alegada divergência jurisprudencial e evidencia, em realidade, mera ausência de identidade entre as hipóteses comparadas.

VII - Frisa-se que os precedentes trazidos pelo Ministro Relator, no acórdão embargado, refletem a orientação desta Corte, adequada ao caso em tela, não sendo possível, nesta feita, afastar a conclusão a que chegou a Terceira Turma; o que atrai o óbice do enunciado n. 168, da Súmula do STJ. A propósito: EREsp n. 1.946.826/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/2/2026, DJEN de 13/2/2026; REsp n. 2.047.521/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026; REsp n. 2.207.614/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.

VIII - Os embargos de divergência não se prestam a sucedâneo recursal, para avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida. Nessa linha: EAREsp n. 2.172.110/GO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/6/2025, DJEN de 27/6/2025.

IX - Agravo interno improvido.