TSTAg-AIRR 10295-52.2021.5.03.0099
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: doença ocupacional
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Doença ocupacional
- Ausência de nexo causal
- O tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST
- Provas
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT, soberano no exame das provas dos autos, consignou a premissa de ausência do nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças acometidas pelo autor e as atividades exercidas na reclamada. O tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Provas; Cerceamento de Defesa; Transcendência