Inobservância do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT: inviabilidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, bem como o trecho do acórdão regional que julgara os aclaratórios, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA – PRÉ-ASSINALAÇÃO – ART. 74, § 2º, DA CLT – ÔNUS DA PROVA. Esta Corte Superior tem entendimento firme de que, na hipótese de pré-assinalação de intervalo intrajornada na forma do art. 74, § 2º, da CLT, cabe à parte reclamante o ônus de comprovar que referido intervalo não fora usufruído regularmente. Julgados. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada possuem registros variáveis de entrada e saída, bem como que os intervalos intrajornadas eram pré-assinalados na forma autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT, sendo que o reclamante não se desincumbiu de demonstrar que o intervalo intrajornada era irregularmente usufruído. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer o reclamante no sentido de que o intervalo intrajornada não foi regularmente usufruído, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela citada Súmula nº 126 do TST. Registre-se, por fim, que, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento.