Diferenças salariais: equiparação salarial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA. CÁLCULOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS PELO TÍTULO EXECUTIVO. ADC 58. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.