Diferenças salariais: piso profissional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. MÚLTIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a estipulação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo não afronta a premissa constitucional estabelecida no art. 7º, IV, da Constituição Federal, uma vez que não autoriza, por si só, a vinculação de reajustes remuneratórios pela majoração nominal do salário mínimo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2. Precedentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, considerando-se, para tanto, o valor correspondente a 8,5 salários mínimos nacionais vigentes quando da sua admissão, proferiu decisão em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST como óbices ao processamento do apelo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.