Sumaríssimo: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, da CLT. 1. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e somente se admite o recurso de revista por violação direta e literal da Constituição Federal, contrariedade à súmula vinculante do STF ou à súmula de jurisprudência do TST, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. Os dispositivos constitucionais apontados pela parte (arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal de 1988), não tratam da matéria em debate, sendo incabível o processamento do apelo, por ausência de violação direta e literal. Agravo conhecido e não provido.