TSTED-RR 102610-10.2017.5.01.0483
Petroleiros: trabalho embarcado
- Direito do Trabalho
- Petroleiros
- Trabalho embarcado
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Regime 14x21
- Sistema de compensação das horas laboradas após o 14º dia de trabalho
- Pagamento de horas extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS LABORADAS APÓS O 14º DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA NORMA COLETIVA. Não se constata no acórdão embargado nenhum defeito sanável por meio de oposição de embargos de declaração. Na realidade, a parte embargante busca tão somente manifestar insurgência contra decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Verbas Rescisórias; Compensação de Jornada; Ônus da Prova