Deserção do recurso de revista: ausência de comprovação de pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista, configurando-se a deserção. Ressalte-se que, a despeito do recolhimento tempestivo das custas, a juntada do respectivo comprovante ocorreu apenas após o prazo recursal, em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT. II. A Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, e não quando ausente a comprovação de pagamento no prazo alusivo ao recurso. III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.