Preliminarmente: requerimento indeferido

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO AGRAVO DA RECLAMADA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 DO CPC. Infere-se das razões do Agravo interposto pelo reclamado a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC. Requerimento indeferido. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 51, I , E 126 DO TST. Hipótese em que o TRT manteve a condenação ao pagamento da Gratificação Provisória Por Tempo de Função-GPTF. Para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário o revolvimento fático - probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, na forma da Súmula 126 do TST. Quanto à alteração da norma regulamentar, o Tribunal Regional assentou que “tendo em vista que a GPTF foi revogada quando o autor ainda exercia função de confiança, a norma que a criou aderiu ao seu contrato de trabalho”. Portanto, verifica-se que a decisão do TRT está em consonância com a Súmula n . º 51 , I, do TST, in verbis : " As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" . Precedentes. Agravo não provido .