Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 21448-04.2016.5.04.0011
Legitimidade ativa: sindicato
- Direito do Trabalho
- Legitimidade ativa
- Sindicato
- Substituição processual
- Direitos individuais homogêneos
- Não aderência ao tema 1046 do STF
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. TEMAS 181 E 660 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Legitimidade Ativa