Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I . Nos termos do item 3 da tese fixada no Tema 1118, constitui responsabilidade da administração pública assegurar as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. II . No caso em exame, depreende-se a efetiva existência de comportamento negligente da administração pública no tocante ao risco à segurança do empregado terceirizado, pela ausência de fornecimento de EPI. III . O caso se enquadra na ressalva do item 3 da tese firmada pelo STF, quanto à obrigação da administração pública de garantir as condições de segurança do ambiente de trabalho. IV . Desse modo, a decisão anterior desta Turma, que manteve a responsabilidade subsidiária, está em consonância com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema nº 1118, razão pela qual não cabe o juízo de retratação assentado no art. 1.030, II, do CPC de 2015. V . Juízo de retratação que se deixa de exercer.