Adicional de periculosidade: trabalhador motociclista

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR MOTOCICLISTA. ART. 193, § 4º DA CLT. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO MINISTERIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, por meio de tese firmada em Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 101 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, julgado em 17/4/2026), firmou-se no sentido de que o art. 193, §4º, da CLT possui previsão expressa e autossuficiente, e garante o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que executam suas atividades laborais com o uso de motocicletas em vias públicas. Recurso de revista não conhecido.