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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10667-59.2017.5.15.0017

Competência da justiça do trabalho: complemetação de aposentadoria

Ementa

AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. A matéria acerca da competência desta Justiça Especializada já foi discutida anteriormente nestes autos, cuja decisão transitou em julgado. Dessa forma, a rediscussão da questão é inviável porquanto operou-se a preclusão. Agravo a que se nega provimento

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Competência

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