Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10667-59.2017.5.15.0017
Competência da justiça do trabalho: complemetação de aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Competência da justiça do trabalho
- Complemetação de aposentadoria
- Preclusão
- Competência
Ementa
AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. A matéria acerca da competência desta Justiça Especializada já foi discutida anteriormente nestes autos, cuja decisão transitou em julgado. Dessa forma, a rediscussão da questão é inviável porquanto operou-se a preclusão. Agravo a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Competência