Não se trata de omissão, ou de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. A decisão embargada não conheceu do agravo interposto pela reclamada, sob o fundamento de que “No caso em análise, a reclamada não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula 422)”. A embargante sustenta que o acórdão embargado afirmou que “as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional do Trabalho permitem conclusão distinta”, o que impugnou especificamente ao argumento de que “o acórdão Regional traz um quadro fático bem delineado em relação à matéria, ou seja, não há que se falar em pagamento de intervalo no presente caso e tal matéria não poderia ser revista sem afronta ao teor da Súmula 126/TST”, e que, assim, o agravo teria apresentado fundamentos suficientes para impugnar a decisão e permitir a análise da insurgência. Não se trata de omissão, ou de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.