Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 1098-71.2018.5.09.0015
Multa do art. 1.021, §4º, do CPC: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Multa do art. 1.021, §4º, do CPC
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.