Horas extras: labor aos domingos e feriados

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 422, III, DO TST. O Tribunal Regional de origem afirmou que o recurso ordinário encontrava óbice nos termos da Súmula 422, III, do TST, haja vista que não impugnado o fundamento pelo qual o Juízo de origem declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada, qual seja, no documento apresentado não consta assinatura do empregado. Por sua vez, o reclamado alega que, com relação ao recurso ordinário, não incide a Súmula 422 do TST. Extrai-se do item III da Súmula 422 do TST que relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho não aplica o I, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que se constata no presente feito. O juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de horas extras em face do labor aos domingos e feriados, sob o fundamento de que o acordo de compensação de jornada apresentado pelo reclamado não contém assinatura do empregado, o que torna inválido o documento apresentado. Da leitura do recurso ordinário verifica-se que o fundamento não foi impugnado, nem mesmo de forma tangencial, o que enseja o reconhecimento de motivação inteiramente dissociada do fundamento da sentença. Dessa forma, correta a decisão regional ao aplicar o óbice nos termos da Súmula 422, III, do TST. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST. A aferição da veracidade, ou não, da assertiva do Tribunal Regional, referente ao texto indicado pelo recorrente como prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PPP. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Observa-se nas razões do agravo de instrumento que o reclamado não impugnou o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso de revista, qual seja, o apelo não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Dessa forma, incide o teor da Súmula 422, I, do TST. Frise-se que a impugnação realizada nas razões do presente agravo não supre a ausência de impugnação necessária no agravo de instrumento. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DA PRÉ-ASSINALAÇÃO. PAGAMENTO DO TEMPO SUPRIMIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. As insurgências em epígrafe configuram inovações recursais, haja vista que apresentadas no agravo de instrumento e reiteradas no presente agravo, todavia, não foram objetos de devoluções nas razões do recurso de revista. Agravo não provido.