Defesa de interesses individuais homogêneos: alienação do estabelecimento comercial acionado

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ACIONADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. Conquanto tenha havido a alienação da unidade produtiva de Paraíso, estabelecimento comercial ora acionado pelo Ministério Público do Trabalho, é certo que a ausência de interesse de agir, por perda superveniente do objeto, se restringe às obrigações de fazer e não fazer, subsistindo o interesse de agir em relação à pretensão de indenização por danos morais coletivos, uma vez que se referem a fatos já consumados no passado, relativos às irregularidades verificadas enquanto o estabelecimento empresarial estava sob a gestão da ré. 2. Nesse passo, o processo deveria ter seguido o seu curso em relação à indenização por danos morais coletivos, de maneira que o Tribunal Regional, ao extinguir o processo também nesse ponto, incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.