TSTAg-AIRR 442-35.2017.5.05.0024
Horas in itinere: fatos ocorridos antes da vigência da lei 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Fatos ocorridos antes da vigência da lei 13.467/2017
- Incompatibilidade de horários
- Óbices das súmulas 126 e 333/TST
- Intervalo intrajornada
- Integração das horas "in itinere"
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO OGMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA 90, II, DESTA CORTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333/TST - INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS "IN ITINERE". SÚMULA 437, IV, DO TST. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST –MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada; Prescrição; Reserva de Plenário; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios