TSTAg-AIRR 0011638-48.2022.5.15.0153
Desistência por parte da empregada anteriormente à homologação
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Desistência por parte da empregada anteriormente à homologação
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO DA REQUERENTE (GALLO COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.) – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA POR PARTE DA EMPREGADA ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 12 de setembro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora