Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos

Acordam os Ministros ¿O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.¿. Nesse contexto, ante a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista esbarra, efetivamente, no óbice da Súmula 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. [...] (AIRR-0020257-60.2022.5.04.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2025). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais posicionou-se no mesmo sentido: RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO, COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 47 DO TST. No caso, a Eg. 3ª Turma consignou, com amparo no quadro fático delineado pelo TRT, em especial o laudo pericial, que a Reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com fulcro no anexo 14 da NR-15 do MTE e na Súmula 47 do TST. Destacou que o contato habitual e intermitente da Autora com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não retira o direito ao recebimento do referido adicional em grau máximo. Por fim, aplicou o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, nas hipóteses em que o trabalhador desenvolve suas atividades em contato com agentes biológicos, de modo habitual e intermitente. Ressalte-se que se classifica a exposição habitual como sendo aquela que se dá com frequência. A exposição intermitente, por sua vez, ocorre com regularidade, de forma a gerar contato periódico com o agente insalubre. Da mesma forma, a Súmula 47 do TST disciplina que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Nesse cenário, constata-se que a decisão Turmária foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo reparos, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-RR-20317-75.2018.5.04.0123, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). (Destaquei) Todavia, considerando que todos os acórdãos colacionados são da mesma empresa (EBSERH), será necessário avaliar se a conclusão jurídica aduzida nesta Corte se restringe apenas a essa pessoa jurídica, ou se é possível aplicá-la a toda a categoria, o que reforça a necessidade de afetação do tema como Recurso de Revista Repetitivo para melhor análise. Ressalte-se que a reiteração da matéria nos processos em curso propicia o surgimento de entendimentos dissonantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, o que torna relevante a pacificação do tema, como precedente qualificado, nos termos do art. 926 do CPC. Cito, a título de exemplo, os seguintes julgados de Tribunais Regionais em sentido diverso desta Corte Superior: EMENTA: CONTATO COM PACIENTES HOSPITALARES NÃO ISOLADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Para caracterização do grau máximo do adicional de insalubridade, não basta a presença, no ambiente de trabalho, de pacientes com doenças infectocontagiosas, pois a própria NR 15, Anexo XIV, estipula o grau médio para o contato com pacientes infectocontagiosos não isolados, reservando o grau máximo apenas aos profissionais de saúde cujas atribuições os coloquem em contato permanente com pacientes em isolamento. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (02ª Turma). Acórdão: 0010377-58.2024.5.03.0138. Relator(a): Desembargadora Sabrina de Faria Froes Leão. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/xfuzur) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. É indevido o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, quando a prova técnica produzida nos autos revela que o trabalho do autor não se desenvolvia em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como exige o Anexo 14 da NR 15 do MTE. Recursos do reclamante e da reclamada parcialmente providos. (Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000553-13.2022.5.05.0034. Relator(a): Desembargadora DALILA NASCIMENTO ANDRADE. Data de julgamento: 16/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/N59nPn) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. GRAU MÁXIMO. ENFERMEIRA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES COM DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA EM ISOLAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Conforme prevê a Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata dos agentes biológicos, apenas o contato permanente do obreiro com pacientes com doenças infectocontagiosas, em ambiente isolado ou com os objetos por eles utilizados, enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Inexistindo, nos autos, provas de que a enfermeira, no exercício das atividades no setor de berçário e pediatria da fundação reclamada, atuava nesse tipo de ambiente e que o contato se dava de forma permanente, tem-se como correto o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, o que está em harmonia com a norma regulamentar em referência. Recurso ordinário autoral improvido, no ponto. (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000286-70.2024.5.06.0413. Relator(a): EDUARDO PUGLIESI. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ZxEV7a) (Destaquei) A relevância da matéria e a divergência verificada com os Tribunais Regionais do Trabalho, associada à grande quantidade de recursos sobre a matéria em foco, permitem concluir pela necessidade de uniformização da jurisprudência desta Corte em um precedente obrigatório, como forma de promover a isonomia, a segurança jurídica e a razoável duração do processo (Constituição Federal, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim, preenchidos os requisitos do art. 896-C da CLT, proponho a afetação do processo TST-RR-0000369-48.2024.5.12.0016 como Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa? ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno, por unanimidade, acolher a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa? Determina-se o encaminhamento dos autos à distribuição, na forma regimental. Brasília, 30 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST