Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: regime de revezamento 2 x 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE REVEZAMENTO 2 X 2. JORNADA DIÁRIA MAIOR QUE OITO HORAS. PREVISÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO PARA O PERÍODO LABORADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece seguimento o recurso de revista, ante a constatação de vício processual (Súmula nº 126 do TST). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.