Contratação por intermédio de unidade descentralizada de educação

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO – UDE. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1 Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente Público por entender ser aplicável ao caso a Súmula nº 41,II, daquela Corte, que trata sobre responsabilidade subsidiária nos casos em que há culpa in eligendo ou in vigilando. 2. Desse modo, constata-se que o egrégio Tribunal Regional solucionou a controvérsia sem emitir pronunciamento explícito acerca da eventual nulidade do contrato de trabalho da reclamante, e, por outro lado, a parte não cuidou de instá-lo a se manifestar sobre esse aspecto, mediante embargos de declaração. 3. Dessa forma, a pretensão de análise nessa fase extraordinária, encontra óbice, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I. 4. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.