Cerceamento de defesa: procedimento administrativo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO FUNDADA NA CONFISSÃO DO INVESTIGADO. 2. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMEDIATICIDADE. LAPSO TEMPORAL DE OITO MESES ENTRE A CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE E A DISPENSA DO EMPREGADO. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA DE GRANDE PORTE – ECT. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMAL. AUSÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.