Sociedade de economia mista: prerrogativas da fazenda pública

RECURSO DE REVISTA ¿ COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do recurso de revista, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do acórdão regional, nos termos em que foi prolatado. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.