TSTAg-RR 0000444-74.2020.5.11.0010
Alegação de inobservância do art. 891, §1º-a, da CLT
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Alegação de inobservância do art. 891, §1º-a, da CLT
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 891, §1º-A, DA CLT. Ao contrário do que defende o autor, verifica-se das razões de recurso de revista da reclamada, que ela observou-se o disposto no art. 896, §1º-A, da CLT, transcrevendo trechos do acórdão regional que contemplam a tese adotada pelo Tribunal Regional e que foi objeto de insurgência, bem como indicando os dispositivos que entende violados, mediante o regular cotejo analítico, além de apontar divergência jurisprudencial, de maneira que não prospera a irresignação da parte, inclusive acerca da suscitada ofensa à cláusula de reserva de plenário. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de novembro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator