TSTED-RRAg 1134-41.2013.5.12.0004
Intervalo intrajornada: limitação por norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Limitação por norma coletiva
- Vícios
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Técnico em Radiologia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00) à parte embargante, no importe de R$ 1.000,00 - mil reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Técnico em Radiologia; Adicional de Risco; Negativa de Prestação Jurisdicional