Jurisprudências
TSTAIRR 0010514-71.2023.5.15.0128
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: nulidade do acórdão regional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não caracterizada
- Multa normativa
- Descumprimento do ajustado coletivamente
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA; 2) MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTADO COLETIVAMENTE. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator