TSTAg-AIRR 11530-45.2017.5.03.0018
Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Direito do Trabalho
- Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Empregado Público
- Nulidade
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada, foi reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida e denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, por intranscendente , e restabelecido o acórdão regional que declarou nula a dispensa da Autora e determinou a sua reintegração com os consectários decorrentes. 2. Com efeito, ficou registrado na decisão agravada que o caso dos autos não se enquadra no Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porquanto a controvérsia não diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público, mas à validade da motivação apresentada pela Reclamada que, embora fundada em readequação de gestão de pessoas, foi reputada genérica, arbitrária e abusiva pelo TRT, que também consignou não ter a Agravante comprovado o motivo determinante invocado para a rescisão contratual. 3. No agravo, a Parte não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Empregado Público; Nulidade