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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11530-45.2017.5.03.0018

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • Empregado Público
  • Nulidade

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada, foi reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida e denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, por intranscendente , e restabelecido o acórdão regional que declarou nula a dispensa da Autora e determinou a sua reintegração com os consectários decorrentes. 2. Com efeito, ficou registrado na decisão agravada que o caso dos autos não se enquadra no Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porquanto a controvérsia não diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público, mas à validade da motivação apresentada pela Reclamada que, embora fundada em readequação de gestão de pessoas, foi reputada genérica, arbitrária e abusiva pelo TRT, que também consignou não ter a Agravante comprovado o motivo determinante invocado para a rescisão contratual. 3. No agravo, a Parte não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Empregado Público; Nulidade

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