Descontos indevidos: omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS INDEVIDOS . OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Havendo omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos com o fim de complementar a entrega da prestação jurisdicional. Quanto ao tema "descontos indevidos", verifica-se que não consta no despacho denegatório análise quanto ao tema em epígrafe. Dessa forma, olvidando-se o Tribunal Regional de examinar um ou mais temas do recurso de revista no juízo primeiro de admissibilidade, incumbe à parte recorrente, na forma do disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem concessão de efeitos modificativos.