TSTRRAg 1001906-14.2017.5.02.0072
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Negativa de prestação jurisdicional
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Grupo Econômico
- Preparo / Deserção
Ementa
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vislumbrada potencial ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, é recomendável o provimento do Agravo de Instrumento para melhor exame. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente manifestação sobre questões relevantes oportunamente articuladas pela parte e permanecendo o silêncio mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, descortina-se a presença de negativa da prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido . Prejudicado o exame dos demais temas recursais, do Recurso de Revista da reclamante e do Agravo de Instrumento das reclamadas.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o seguimento do Recurso de Revista; II - conhecer do Recurso de Revista, por ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar a nulidade do acórdão regional proferido na análise dos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Regional para que profira nova decisão enfrentando as alegações deduzidas naquele apelo, nos termos da fundamentação. Prejudicado o exame dos temas remanescentes, do Agravo de Instrumento da reclamada e do Recurso de Revista da reclamante.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Reconhecimento de Relação de Emprego; Grupo Econômico; Preparo / Deserção; Acúmulo de Função; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional